Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Direito de Família
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PL 4287/2026: Projeto de Lei sobre revisão automática de alimentos em caso de desemprego involuntário
Tese Jurídica Firmada:
Garantia de contraditório célere para prevenir inadimplemento culposo e prisão civil do alimentante em situação de desemprego súbito.
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Altera a Lei nº 5.478/1968 e o Código Civil para instituir procedimento sumário de adequação provisória da pensão alimentícia na superveniência de perda involuntária do emprego com comprovação documental perante o juízo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.287/2026. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Inovação procedimental que equilibra a subsistência do menor e a dignidade humana do prestador dos alimentos durante períodos de crise socioeconômica.