Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Motor de Busca Jurídico Nacional · advoga.online

Busca de Jurisprudência, Súmulas
e Leis no advoga.online

Consulte jurisprudência atualizada e acórdãos dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST) e Tribunais Estaduais (TJs, TRFs). Copie ementas prontas com citação ABNT com apenas 1 clique.

Em alta: Dano Moral Negativação Tema 1076 STJ (Honorários) Tema 1046 STF (Negociado) Súmula Vinculante 14 Súmula 387 STJ Vazamento LGPD
2.097
Julgados & Teses Catalogadas
19+
Tribunais Cobertos
3.311
Citações ABNT Geradas
19.122
Consultas Realizadas

Teses e Precedentes Qualificados em Destaque

Decisões pacificadas nos Tribunais Superiores com impacto direto na advocacia.

Ver Todos os Julgados
STJ Recurso Repetitivo Direito de Família
11/12/2024

Tema 1318/STJ: Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do filho após o parto

Tese Firmada: Os alimentos gravídicos fixados durante a gestação convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido com o seu nascimento com vida, independentemente de requerimento expresso ou nova decisão judicial, cabendo a quem pretender a exoneração ou revisão ajuizar ação própria.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. NASCIMENTO COM VIDA DA CRIANÇA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA DA INFÂNCIA. 1. O advento do parto transfere ipso facto a titularidade do direito alimentar ao nascido sem interromper a exigibilidade da verba.
REsp 2.159.100/MG (Tema 1318) · Min. Raul Araújo
Ler Decisão
STF Repercussão Geral Direito Previdenciário e Processual Civil
11/12/2024

Tema 1124/STF: Termo inicial dos efeitos financeiros na concessão de benefício com prova documental inédita em juízo

Tese Firmada: O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido mediante a juntada de prova documental apenas na via judicial deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo (DER), ressalvada a hipótese de comprovada culpa exclusiva do segurado na não exibição tempestiva do documento na via administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1124. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA NÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VS. DATA DA CITAÇÃO. 1. O segurado que atende a todos os requisitos materiais na data do requerimento administrativo tem direito à percepção das parcelas retroativas à DER, exceto se a documentação omitida por desídia impediu a apreciação motivada pelo INSS, caso em que se prestigia a data da citação ou juntada da prova nos autos judiciais.
RE 1.347.162/SP (Tema 1124) · Min. Gilmar Mendes
Ler Decisão
STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
11/12/2024

Tema 1274/STJ: Contagem da prescrição intercorrente na execução cível sob a égide da Lei nº 14.195/2021 e termo inicial da suspensão processual

Tese Firmada: O termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções cíveis sob a disciplina da Lei nº 14.195/2021 inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo despicienda a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.274. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 921 DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUIÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. A nova lei simplificou o marco inicial da prescrição intercorrente, que flui automaticamente decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, bastando a constatação de inércia probatória.
REsp 2.089.012/PR (Tema 1274) · Min. Moura Ribeiro
Ler Decisão
STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Processual Civil
11/12/2024

Tema 1305/STJ: Nulidade absoluta da cláusula de arbitragem compulsória em contratos de adesão de compra de imóveis e prestação de serviços ao consumidor

Tese Firmada: É nula de pleno direito a cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado unicamente ao consumidor a escolha de suscitar a jurisdição arbitral ou demandar perante o Poder Judiciário estatal.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1305. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ART. 51, VII, DO CDC VERSUS ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI 9.307/96). NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR OU CONCORDÂNCIA EXPRESSA EM DOCUMENTO ANEXO EM DESTAQUE. PROIBIÇÃO DE COMPULSORIEDADE. 1. A cláusula que institui a utilização compulsória da arbitragem em contrato de consumo é nula de pleno direito. 2. Somente é admissível o juízo arbitral se o próprio consumidor tomar a iniciativa de instaurá-lo ou houver ratificado a escolha após o surgimento do litígio.
REsp 2.122.900/GO (Tema 1305) · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Ler Decisão

Navegar por Tribunal

STJ 369
STF 350
TST 291
TJSP 74
TJMG 69
TJRJ 69
TRF4 69
TJDFT 68
TJPR 68
TJRS 68
TRF1 68
TRF5 68
TRF6 68
TRF2 67
TRF3 67
TJBA 66
TJGO 66
TJPE 66
TJSC 66

Navegar por Ramo do Direito

Direito do Trabalho 261
Direito do Consumidor 254
Direito Previdenciário 157
Direito Tributário 154
Direito Imobiliário 145
Direito de Família 136
Direito Civil 129
Direito Processual Civil 112

Legislação e Códigos Consolidados

Artigos-chave da CF/88, CPC, CC, CLT e CDC com comentários jurisprudenciais.

Ver Todos os Códigos
Código Civil

Art. 944 do Código Civil - Lei 10.406/2002

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Ver Artigo e Julgados
Código de Processo Penal

Art. 5º do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

Ver Artigo e Julgados
Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Ver Artigo e Julgados
Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Ver Artigo e Julgados
Dúvidas Frequentes

Tudo Sobre a Busca de Jurisprudência advoga.online

Entenda como pesquisar acórdãos, copiar citações para petições e consultar leis de forma 100% gratuita.

Basta digitar palavras-chave, número do processo, nome do relator, tema de repercussão geral ou artigo de lei na barra de busca. A plataforma pesquisa instantaneamente acórdãos, teses repetitivas e decisões qualificadas do STF, STJ, TST, TRFs e Tribunais de Justiça Estaduais.

Em cada decisão ou ementa listada na busca, clique no botão "Copiar Citação ABNT". O texto formatado conforme os padrões da ABNT e das normas regimentais dos tribunais será copiado para sua área de transferência, pronto para ser colado em petições iniciais, contestações e recursos.

Sim! A pesquisa de jurisprudência, súmulas vinculantes, temas repetitivos e legislação consolidada no advoga.online é 100% gratuita e de acesso público para advogados, operadores do direito, estudantes e cidadãos.

O portal abrange decisões dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM), Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6) e Tribunais de Justiça Estaduais (TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS, TJPR, TJBA, TJPE, TJDFT, entre outros).
Produtividade com IA Jurídica

Advogado, automatize suas peças e a gestão do seu escritório

Conecte seu escritório ao advoga.online: Site profissional de alta conversão, Radar de intimações nos tribunais, Copilot de IA Jurídica treinado na jurisprudência brasileira e Portal do Cliente.

Começar Teste de 14 Dias Grátis Conhecer Todos os Recursos