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Teses e Precedentes Qualificados em Destaque

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STF Repercussão Geral Direito Tributário
28/11/2024

Tema 1079/STF: Limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e revogação pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Tese Firmada: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite teto de 20 (vinte) salários mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA). 2. A base de cálculo das referidas contribuições incide sobre o total da folha de pagamento de salários sem qualquer teto limitador.
RE 1.465.044/SP · Min. André Mendonça
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Processual Civil
24/10/2024

Tema 1232/STF: Inadmissibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no cumprimento de sentença sem prévio título executivo

Tese Firmada: É inconstitucional a inclusão, na fase de cumprimento de sentença trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal que não tenha integrado o polo passivo na fase de conhecimento, salvo mediante a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observados os requisitos da lei civil.
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º E § 3º DA CLT). INCLUSÃO DE EMPRESA COOBRIGADA DIRETAMENTE NA FASE EXECUTIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 E ART. 513, § 5º DO CPC). NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). 1. Não é lícita a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de empresa integrante do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial.
RE 1.387.795/MG · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e do Trabalho
12/09/2024

Tema 1118/STF: Ônus da prova acerca do cumprimento do dever de fiscalização de terceirizados pelo Poder Público

Tese Firmada: Compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada e contínua o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços terceirizados, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando e a responsabilidade subsidiária.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CULPA IN VIGILANDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA.
RE 1.298.647/SP (Tema 1118) · Min. Luiz Fux
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Sanitário
11/09/2024

Tema 1234/STF: Critérios de legitimidade e competência da Justiça Federal no fornecimento de medicamentos pelo SUS

Tese Firmada: Nas ações judiciais que visem à concessão de medicamentos não incorporados nas políticas do SUS, a União deve figurar no polo passivo quando o custo anual do tratamento for superior ao teto pactuado.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS OU DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO.
RE 1.366.243/SC · Min. Gilmar Mendes
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TST 115
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Legislação e Códigos Consolidados

Artigos-chave da CF/88, CPC, CC, CLT e CDC com comentários jurisprudenciais.

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Código Penal

Art. 129 da Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Tipo penal básico e formas qualificadas de lesão corporal grave e gravíssima.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

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Lei Previdenciária

Art. 74 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Direito à pensão por morte previdenciária e habilitação de dependentes.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quando requerida em até 180 dias.

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Código Penal

Art. 157 da Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Crime de roubo e causas de aumento pelo emprego de arma de fogo.

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 a 10 anos.

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Código de Processo Civil

Art. 9º da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Vedação da decisão-surpresa e garantia efetiva do contraditório substancial.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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