Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Direito de Família
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PL 4288/2026: Projeto de Lei sobre obrigação alimentar avoenga e ordem preferencial de parentesco
Tese Jurídica Firmada:
Positivação da Súmula 596 do STJ na legislação civil para impedir ações diretas contra avós sem prova da incapacidade simultânea de pai e mãe.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para disciplinar expressamente a responsabilidade subsidiária e complementar dos avós no pagamento de alimentos, exigindo a prévia demonstração do esgotamento de meios executivos contra ambos os genitores.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.288/2026. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Proposição com objetivo de prevenir abusos em litígios familiares e proteger idosos de execuções de alimentos indevidas.