Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Direito de Família
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PL 4909/2026: Projeto de Lei sobre extinção do vínculo alimentar nas hipóteses de indignidade familiar
Tese Jurídica Firmada:
Proposição legislativa visando modernizar o regime de alimentos no Código Civil, afastando a reciprocidade alimentar quando o beneficiário cometeu atos gravosos de indignidade contra o devedor dos alimentos.
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PROJETO DE LEI Nº 4.909/2026. Dispõe sobre a perda e a exoneração do direito a alimentos em casos de comprovado abandono afetivo ou material inverso, alterando dispositivos do Código Civil para desobrigar ascendentes ou descendentes quando verificada conduta lesiva grave contra a integridade familiar.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.909/2026. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Texto em tramitação no Congresso Nacional regulando exceções ao princípio da solidariedade familiar nas relações de parentesco.