Congresso Nacional
Dispositivo Constitucional
Direito Constitucional
3 visualizações
CF/88, Art. 227: Princípio da Prioridade Absoluta e Proteção Integral à Criança e ao Adolescente
Tese Jurídica Firmada:
A prioridade absoluta e o melhor interesse da criança e do adolescente constituem mandamentos constitucionais cogentes que orientam a fixação de alimentos, guarda, convivência e tutela estatal.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Preceito fundamental orientador de todo o Direito de Família e da Infância e Juventude no Brasil, consagrando a Doutrina da Proteção Integral preconizada pelas convenções internacionais da ONU.