Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT / CF/1988
Art. 10, II, "b", do ADCT: Estabilidade Provisória da Gestante e Limites no Trabalho Temporário
Veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Art. 10, II, b
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Inciso II - da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.