Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 145 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 145
São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
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