Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.609 do Código Civil (Formas de Reconhecimento Voluntário de Filhos e Irrevogabilidade)
Enumera os instrumentos jurídicos válidos para o reconhecimento voluntário da filiação fora do matrimônio, consagrando a irrevogabilidade do ato.
Art. 1.609
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Publicidade