Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 108 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: (Vetado).
Art. 108
(Vetado).
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO VI Disposições Finais
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