Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 54-E do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Da Prevenção e Tratamento do Superendividamento: (VETADO).
Art. 54-E
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
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