Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 65 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Das Infrações Penais: Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:.
Art. 65
Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
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