Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Das Infrações Penais: Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:.
Art. 69
Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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