Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 (Acrescido pela Lei 14.181/2021)
Arts. 54-A e 54-D do CDC: Conceito de superendividamento e dever de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor
Normas de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural e obrigação do fornecedor de avaliar as condições financeiras antes da concessão de crédito sob pena de redução dos juros e moratória judicial.
Art. 54-A e Art. 54-D
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor deverá: I - informar expressamente o custo efetivo total; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito; III - informar a identidade do correspondente bancário. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo poderá acarretar a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento.