Constituição Federal
CF/1988
Art. 133 da CF/88: Indispensabilidade e Inviolabilidade da Advocacia
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 133
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Consagra o munus público da advocacia como função essencial à Justiça e assegura prerrogativas processuais e imunidade profissional no mister de defesa.