Constituição Federal CF/1988

Art. 106 da Constituição Federal de 1988

Título IV - Da Organização dos Poderes: São órgãos da Justiça Federal:.

Art. 106 São órgãos da Justiça Federal:

Dispositivos Complementares e Parágrafos

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

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