Constituição Federal
CF/1988
Art. 118 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: São órgãos da Justiça Eleitoral:.
Art. 118
São órgãos da Justiça Eleitoral:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
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