Constituição Federal
CF/1988
Art. 164 da Constituição Federal de 1988
Título VI - Da Tributação e do Orçamento: A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
Art. 164
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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