Constituição Federal
CF/1988
Art. 167-E da Constituição Federal de 1988
Título VI - Da Tributação e do Orçamento: Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput ....
Art. 167-E
Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.
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