Constituição Federal
CF/1988
Art. 172 da Constituição Federal de 1988
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira: A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Art. 172
A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
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