Constituição Federal
CF/1988
Art. 181 da Constituição Federal de 1988
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira: O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ....
Art. 181
O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
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