Constituição Federal
CF/1988
Art. 228 da Constituição Federal de 1988
Título VIII - Da Ordem Social: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 228
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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