Constituição Federal
CF/1988
Art. 233 da Constituição Federal de 1988
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais: Normas sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas para com o empregado rural.
Art. 233
Normas sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas para com o empregado rural. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.
§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.
§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.
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