Constituição Federal
CF/1988
Art. 236 da Constituição Federal de 1988
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Art. 236
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
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