Constituição Federal
CF/1988
Art. 63 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: Não será admitido aumento da despesa prevista:.
Art. 63
Não será admitido aumento da despesa prevista:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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