Constituição Federal
CF/1988
Art. 82 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 82
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
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