Constituição Federal
CF/1988
Art. 88 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Art. 88
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I
Do Conselho da República
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