Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 124 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho: A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.
Art. 124
A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.
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