Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 235-H da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título III: Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho: (Revogado).
Art. 235-H
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SEÇÃO V
DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
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