Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 310 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título III: Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.
Art. 310
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969)
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