Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 311 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título III: Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho: Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:.
Art. 311
Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
a) prova de nacionalidade brasileira;
b) folha corrida;
c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional;
d) carteira de trabalho e previdência social.
§ 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social.
§ 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essa apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.
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