Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 368 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título III: Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho: O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.
Art. 368
O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.
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