Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 392-C da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título III: Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho: Aplica-se, no que couber, o disposto no art.
Art. 392-C
Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
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