Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 410 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título III: Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho: O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art.
Art. 410
O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SEÇÃO II
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
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