Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 448-A da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título IV: Do Contrato Individual de Trabalho: Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts.
Art. 448-A
Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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