Art. 457 da Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): Conceituação ampla de remuneração salarial e gorjetas.

Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.