Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 536 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título V: Da Organização Sindical: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.
Art. 536
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
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