Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 555 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título V: Da Organização Sindical: A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:.
Art. 555
A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;
b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536; (Vide Decreto nº 229, de 1967)
c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
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