Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 563 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título V: Da Organização Sindical: (Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.
Art. 563
(Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
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