Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 566 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título V: Da Organização Sindical: Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Art. 566
Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)
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