Art. 58 da Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): Limite diário da jornada regular de trabalho e controle de ponto.

Art. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.