Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 709 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título VIII: Da Justiça do Trabalho: (Revogado pela Lei nº 14.
Art. 709
(Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988)
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