Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 747 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título IX: Do Ministério Público do Trabalho: Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.
Art. 747
Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL
Publicidade