Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 797 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título X: Do Processo Judiciário do Trabalho: O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Art. 797
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
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