Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 896-B da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título X: Do Processo Judiciário do Trabalho: Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.
Art. 896-B
Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
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