Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 902 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título X: Do Processo Judiciário do Trabalho: (Revogado pela Lei nº 7.
Art. 902
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
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