Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 101 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro II: Dos Bens: Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 101
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.