Art. 1.011 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administraçã....
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 2 o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.