Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.033 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:.
Art. 1.033
Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Parágrafo único . (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
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