Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.080 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Art. 1.080
As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
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