Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.120 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.
Art. 1.120
A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.
§ 2 o Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.
§ 3 o É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.
Publicidade